A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que suspende por 48 meses o pagamento de parcelas de crédito rural tomado por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal. A matéria será enviada à sanção presidencial.
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De autoria do Senado, o projeto de lei 397/24 contou com parecer favorável da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Ela esclareceu que o projeto dá suporte aos produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de secas prolongadas ou excesso de chuvas neste ano.
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“Ao permitir a prorrogação dos financiamentos rurais, o projeto proporciona um fôlego financeiro essencial para produtores que sofrem com perdas de produção. A medida possibilita que os agricultores e pecuaristas mantenham suas operações, preservem empregos e continuem contribuindo para a segurança alimentar local e nacional.”
A proposta permite a prorrogação do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas nos anos de 2022 a 2024 por produtores em regiões com estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo município, Distrito Federal, estado ou governo federal em razão de seca ou estiagem extremas ou enchentes.
No entanto, o texto não vincula o estado de calamidade decretado pelo município ou estado ao seu reconhecimento pelo governo federal, condição adotada normalmente por se tratar de recursos da União.
Um regulamento disciplinará as normas, critérios, condições e procedimentos para formalizar a suspensão dos pagamentos.
Serão abrangidos os financiamentos e empréstimos perante os seguintes programas, fundos ou bancos:
- Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);
- Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro);
- Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop);
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
- Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
- Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
- Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (BNDES Procap-Agro);
- BNDES Agro;
- BB Investe Agro;
- financiamentos de custeio pecuário;
- Crédito Rural Sicoob;
- Banco da Amazônia (Basa);
- Caixa Econômica Federal;
- Banco do Brasil.
Procedimentos
Uma instrução normativa (IN 36/20), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, disciplina procedimentos para o governo federal reconhecer o estado de calamidade pública ou situação de emergência em estados e municípios, como análise de relatórios da Defesa Civil, correlação das ajudas solicitadas com os fatos relatados e relatório fotográfico das áreas afetadas.
Em casos nos quais o estado de calamidade pública é reconhecido pelo governo federal, o Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplina condições das repactuações do crédito rural, conforme atribuições definidas na lei 4.829/65.
Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a decisão de votar o texto sem mudanças tem fundo político. “O projeto amplia o benefício para todas as hipóteses sem reconhecimento pela Defesa Civil federal. Por ser ilegal, o texto será vetado e a extrema direita vai dizer que o governo vetou um projeto tão importante. E no fundo isso prejudica só a agricultura familiar”, apontou o deputado.
Projeto recebe críticas de parlamentares
Deputados da base do governo e da oposição mostraram preocupação com dispositivo que permitiria aos municípios decretar o estado de calamidade. “Isso vai prejudicar a agricultura, porque os bancos não vão querer emprestar dinheiro para as cidades que sofrem com seca ou com forte chuva”, alertou Gilson Daniel (Pode-ES). “Antes do decreto municipal, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida pelas defesas civis.”
Benes Leocádio (União-RN) teme questionamentos jurídicos sobre decretos municipais de estado de emergência. “É importante que o Parlamento aprove uma legislação que traga segurança jurídica”, defendeu.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para a possibilidade de fraudes do estado de calamidade. “Tem uma interpretação que não se sabe qual é de seca extrema ou excesso de chuva. Por que se tem tanta resistência de o governo federal e a Defesa Civil estabelecer as condições de calamidade? É porque se quer fraudar o próprio estado de calamidade”, questionou.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) lembrou que muitas vezes produtores já perderam sua safra e tiveram de continuar pagando empréstimos sem condições. “A demora na solução dessa prorrogação faz com que ele fique negativado e passe por vários outros constrangimentos por conta de ter arriscado o seu capital e trabalho na agricultura”, comentou.
O deputado José Rocha (União-BA) destacou que o projeto não perdoava dívidas. “Aqui se está apenas pedindo que o agricultor tenha condições favoráveis para quitar as suas dívidas com uma nova produção que possa ser colhida. E aí ressarcir o débito da produção perdida pelo problema climático”, disse.
