As duas entidades levaram ao conhecimento do CDDPH resultados de ações judiciais que proíbem os sem-terra de realizar marchas no Estado e concedem autorização para que sejam despejados dos acampamentos.
Outra denúncia é o relatório, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público do estado, que pede a dissolução do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e proíbe os órgãos públicos estaduais de negociarem contratos e convênios com o movimento.
Segundo o relator da proposta, o ouvidor nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Gercino Silva, o governo vai trabalhar também para especializar, na questão agrária, órgãos como o Ministério Público e a Polícia Militar.
? Devem ser criadas uma vara agrária, uma promotoria agrária, uma defensoria agrária, uma delegacia agrária e, principalmente, deve-se criar uma Polícia Militar Agrária, capaz de respeitar os direitos fundamentais do trabalhador rural que demanda providências para a execução do programa de reforma agrária, assim como garantir o direito de propriedade ao legítimo proprietário de uma área produtiva, legalmente destacada do patrimônio público e que esteja cumprindo função social.
A idéia, conforme Gercino, é que a comissão especial tenha seus trabalhos inicialmente focados no Rio Grande do Sul, sobretudo nas manifestações praticadas pelo MST em território gaúcho e nas ações de controle da Brigada Militar do Estado.
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? Principalmente no cumprimento de mandados judiciais de integração de posse, haja vista que os documentos protocolados na Ouvidoria Agrária Nacional demonstram que a Brigada Militar não está cumprindo a sua função de acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal.
Ele acredita que uma especialização dos serviços de quem media os embates entre os trabalhadores rurais e os proprietários de terras poderia melhorar o diálogo entre a sociedade e o campo. Segundo Gercino, nove Estados já têm órgãos especializados no tema da reforma agrária.
? Havia a reclamação de uma atuação que não era boa e que, com a criação dos órgãos especializados, mudou. Hoje, está todo mundo satisfeito: tanto os trabalhadores rurais sem-terra, como os proprietários, porque os mandados judiciais de integração de posse são cumpridos de maneira efetiva e não há reocupação dessas áreas.
A comissão especial será composta por sete integrantes e dois colaboradores ? dentre eles, o líder da minoria na Câmara dos Deputados, Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que é conselheiro do CDDPH, e o deputado Adão Pretto (PT-RS), presidente da Comissão de Legislação Participativa. Também vão integrar a comissão o ouvidor agrário nacional, um representante do Ministério Público Federal e outro do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça.
