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Decreto que estende moratória a agricultores é publicado no Diário Oficial da União

Vigência da suspensão das punições para produtores rurais foi prorrogada até 11 de novembroO governo publicou nesta sexta, dia 10, no Diário Oficial da União decreto que prorroga até 11 de dezembro o início da vigência das punições para os produtores rurais que não registram a reserva legal em seus imóveis. A moratória aos produtores que cometeram crimes ambientais terminaria no sábado, dia 11, mas foi prorrogada a pedido do Senado que quer mais tempo para analisar e votar o Código Florestal.

? Os senadores vão tentar fechar um texto o mais redondo possível e, por isso, precisam de tempo para analisar o Código ? afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista nessa quinta, dia 9, para anunciar a edição de novo decreto com a prorrogação do prazo.

O governo está preocupado com o texto aprovado pela Câmara e que autoriza, entre outras coisas, a possibilidade de os Estados legislarem sobre o que pode ser cultivado em áreas de preservação permanente (APPs).

Em ato publicado nessa quinta, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) propõe ao Senado um processo de debate público sobre a proposta do Código Florestal. O conselho se dispõe a colaborar, “oferecendo subsídios em relação aos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidades do Brasil no cenário mundial”.

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