A indefinição gerada pela matéria tem causado insegurança entre produtores rurais. O decreto já foi prorrogado quatro vezes pelo Palácio do Planalto.
— Nós entendemos que, se isso acontecer (a não prorrogação), deixará na insegurança jurídica milhares de agricultores familiares, que poderão ser impedidos inclusive de usar o financiamento público. Portanto, nós acreditamos que o governo deverá encontrar um caminho, encontrar uma solução para que isso não aconteça — afirma o presidente da Contag, Alberto Broch.
A advogada especializada em direito ambiental, Andréa Vulcanis, afirma que a não prorrogação tem poucos efeitos práticos no curto prazo.
— A norma estabelece a sanção depois de uma notificação da fiscalização, com prazo de muitos dias para que ele possa procurar o órgão ambiental estadual e se regularizar. Então, não há um efeito prático imediato no dia seguinte da não-renovação do decreto.
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Caso a multa seja aplicada, a recomendação aos agricultores é recorrer em todas as instâncias possíveis para ganhar tempo até que a nova legislação entre em vigor.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), admite que o clima entre governo e Congresso não favorece a votação do texto do Código Florestal na próxima terça, dia 13.
— Nós estamos acordados para votar o Código Florestal na próxima terça à noite, numa sessão extraordinária. Mas é público ainda que há um clima que foi constituído nesta semana nas relações entre o governo e o parlamento ruim. Então, nós vamos ter que avaliar na próxima semana quais serão os desdobramentos das decisões que foram tomadas na última semana — diz Maia.
