Um projeto de lei de autoria do deputado Marreca Filho (Patriotas-MA) quer mudar a definição legal de agricultor familiar e empreendedor rural. No legislação em vigor, esses grupos praticam suas atividades no meio rural e, na proposta, o deputado defenda que seja “atividade em imóvel rural”.
De acordo com o parlamentar, essa mudança sutil tem o objetivo de evitar que os agricultores familiares fiquem de fora da definição legal quando suas propriedades passam a ser classificadas como urbanas pelo plano diretor do município.
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“Quando uma determinada área considerada rural passa a ser de destinação urbana, todos os agricultores que ali residem, ainda que continuem sendo agricultores, perdem o direito de acessar as políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar”, explica Marreca Filho.
O projeto altera a Lei 11326/06, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
