Um projeto do deputado Célio Studart (PV-CE) pretende acabar com a medida que reduziu em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas interestaduais de diversos insumos agropecuários, entre eles agrotóxicos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 57/20) anula o Convênio ICMS 100/97, conhecido como Convênio 100, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania e depois segue para o plenário da Câmara.
Para o parlamentar, o benefício tributário incentiva o uso indiscriminado de agrotóxicos entre os produtores rurais, prejudicando o meio ambiente e a saúde da população. Como argumento, Studart cita estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), elaborado por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que apontam que as políticas de isenção tributária em defensivos agrícolas somam quase R$ 10 bilhões por ano, valor superior ao orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020, que é de R$ 2,7 bilhões.
Além de agrotóxicos, o Convênio 100 reduziu a base de cálculo do ICMS para rações para animais, sementes e fosfato, entre outros insumos.
Agronegócio
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De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), caso chegue ao fim o Convênio 100, os custos de produção do agronegócio poderiam subir 14,29%. Já o diretor da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Luís Eduardo Rangel, afirma que os prejuízos poderiam chegar a R$ 16 bilhões.
“Chegamos a um valor de R$ 16 bilhões por ano, uma representatividade significativa da agricultura, que saíram dos bolsos do produtor rural para os cofres públicos”, explicou o diretor do ministério.
Benefício em xeque
Atualmente, existe uma dupla ameaça ao Convênio 100, que dá benefícios fiscais aos agroquímicos. A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo PSOL que pede o fim do incentivo fiscal que incide especificamente sobre os defensivos agrícolas. A análise ainda não tem data definida.
A outra é uma reunião agendada para abril onde os 26 secretários da Fazenda discutem sobre a renovação ou não do Convênio 100 para os anos 2020 e 2021, que tem vigência até 30 de abril. Para que seja aprovada a renovação, todos os secretários devem votar a favor da concessão.
