Atualmente, o preço mínimo cobre as despesas com sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a produção.
Garantir renda
Na visão do relator, “o aprimoramento da Política Geral de Preços Mínimos (PGPM), cobrindo integralmente os custos de produção, é a única forma de garantir renda para que os produtores, notadamente os pequenos agricultores familiares, possam manter seus filhos com dignidade”.
O projeto altera o Decreto-Lei 79/66, que institui normas para a fixação de preços mínimos. A Política Geral de Preços Mínimos visa proteger a rentabilidade do produtor rural no período de excedente de oferta agrícola.
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) define anualmente os preços mínimos dos produtos agrícolas, pecuários e da atividade extrativista, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
