Entre os pontos vetados está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades. Em decreto publicado juntamente com os vetos, Dilma Rousseff retomou a chamada “escadinha” nas regras de recomposição das Áreas de Preservação Permanente, com regras diferenciadas apenas para pequenos produtores.
>>Entenda os vetos presidenciais ao Código Florestal publicados no Diário Oficial
Pelo texto aprovado pelos parlamentares, em imóveis com áreas superiores a quatro e até 10 módulos fiscais, as margens de cursos d’água de até 10 metros seriam preservadas em 15 metros. Com o veto e as regras fixadas pelo decreto para o Programa de Regularização Ambiental, o limite mínimo de proteção voltou a ser de 20 metros.
Com isso, apenas os pequenos produtores continuam com obrigações diferenciadas. Nesse caso, a recomposição poderá variar entre cinco e quinze metros de vegetação nativa às margens de rios, conforme o tamanho da propriedade.
Um dos principais líderes da bancada ruralista na Câmara, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse, em nome da bancada, que os vetos contrariam o acordo firmado no Congresso para a votação da MP do Código Florestal. Para Caiado, a presidente não poderia ter fixado por decreto as regras para recomposição de vegetação nativa.
O DEM, segundo o deputado, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a decisão. Ainda segundo Caiado, o partido proporá também um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do decreto.
– A prerrogativa da presidente em vetar existe, é constitucional. O que é totalmente inconstitucional é querer suprimir o Congresso Nacional e querer legislar por decreto – argumentou.
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Para Sarney Filho, a presidente sinalizou que o governo não abrirá mão da política de preservação. Em coletiva de imprensa, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, destacaram que a possibilidade de um decreto para fixar normas gerais para a regularização ambiental está prevista na própria lei aprovada pelo Congresso.
Izabella explicou que o decreto vai além da chamada “escadinha”.
– Nesse primeiro decreto, além de resgatar a ‘escadinha’, a presidente institui um sistema de Cadastro Ambiental Rural no Brasil. (Ela) disciplina também critérios e objetivos desses sistema do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental. Dá, inclusive, a constituição dos instrumentos que compõem, que vão desde o projeto de degradação até o termo de compromisso – afirmou
Líder da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Sarney Filho (PV-MA) considera que o processo inteiro de mudança do Código Florestal teve erros e implicou a diminuição da preservação dos biomas. No entanto, o deputado avalia que, ao vetar alguns pontos da MP, a presidente Dilma Rousseff sinalizou que a política de preservação e regularização ambiental terá que ser cumprida.
– A legislação afrouxou, mas agora, com esses vetos, a presidente sinalizou que o governo não vai abrir mão da política de preservação do nosso capital ambiental, que são nossos biomas – defendeu.
Além de mexer na “escadinha” para recomposição florestal, Dilma Rousseff vetou a possibilidade de recuperação de margens de rios com árvores frutíferas. Foi mantida a possibilidade de plantio intercalado de espécies exóticas com nativas em até metade da área a ser recomposta.
A presidente vetou, ainda, a obrigatoriedade de recomposição de apenas cinco metros de vegetação nativa em rios temporários de até dois metros.
