Deputados devem pedir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a prorrogação do prazo de uma consulta pública sobre o sistema de compensação de energia elétrica, que vai até 30 de novembro. O tema foi debatido na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
A revisão que a Aneel pretende fazer, anunciada em 15 de outubro, deve alterar o modelo do sistema de compensação de créditos, o que provocaria aumento na cobrança das tarifas de quem investiu em energia solar.
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O deputado José Medeiros (Pode-MT) defendeu uma posição do governo sobre o assunto. “O próximos passo é a gente solicitar que a Aneel amplie essa discussão, que não possa encerrar já o assunto, e que a gente também possa levar isso à Casa Civil e que a Casa Civil possa ter uma decisão de governo no sentido de incentivar a geração de energia solar”, disse. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) já pediu formalmente à Aneel mais prazo para debater o assunto.
O presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes, afirma que a revisão gera insegurança jurídica, pois a agência prometeu previsibilidade por 25 anos e há empresários e produtores rurais que investiram a longo prazo. Hoje existem 600 empresas que atuam em eletricidade fotovoltaica. Ele acha que o foco da Aneel está no custo, mas é preciso avaliar o custo-benefício da mudança da regra.
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“Ela (Aneel) não reconhece o alívio que você traz para a operação do sistema na parte de uso linhas de transmissão e distribuição. Ela não reconhece uma série de benefícios, não só técnicos, mas sociais e ambientais. Emprego tem valor para o Brasil? Proteção do meio ambiente e sustentabilidade têm valor para o Brasil? Se tem, precisa entrar na conta”, disse.
Já o presidente do Conselho de Consumidores da Copel, Ricardo Vidinich, afirma que se os investidores em energia solar querem isonomia, precisam pagar mais impostos. “A geração solar já tem isenção de ICMS e dos impostos federais PIS e Cofins, coisa que os outros consumidores não têm. Então se houver alguma discussão para redução ou para que os outros consumidores paguem, que eles também sejam isentos de impostos. Porque não é possível um consumidor normal ter que pagar pela geração distribuída e ainda ter impostos”, afirmou.
Entenda
Publicada em 2012, uma resolução estabeleceu as condições que incentivaram brasileiros a investir em microgeração e minigeração de energia solar para receber compensações nas tarifas de energia. Parte da energia gerada pode ser fornecida às redes de distribuição. Muitas empresas e produtores rurais passaram a investir neste tipo de energia, o que fez com que esse setor crescesse nos últimos anos. Para se ter ideia, em 2012, havia apenas sete conexões de geração distribuída. Atualmente são mais de 126 mil conexões.
