>>Senado aprova MP 615, que beneficia setor sucroalcooleiro
O deputado federal (PP/RS), Jerônimo Goergen, comemorou o fato de duas emendas de sua autoria terem sido sancionadas pela presidente, com benefícios fiscais ao agronegócio. A primeira proposta prevê a isenção de 9,25% da incidência de PIS/Cofins na venda de soja para todos os fins comerciais.
Goergen explica que a iniciativa permite a comercialização do grão nos mercados interno e externo, para a indústria de óleo, biodiesel ou para qualquer outro fim, sem a incidência do tributo.
A segunda proposta do deputado beneficia frigoríficos e agroindústrias “ao estabelecer um entendimento mais claro sobre a Lei 10.925/2004”. O deputado lembra que a troca da palavra “produto” por “insumo” fixada na Instrução Normativa 660/2006, que disciplinou a lei, vinha provocando interpretações equivocadas por parte de algumas superintendências da Receita Federal.
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Segundo ele, a partir de agora fica estabelecido o entendimento da existência de um crédito presumido de 60% aplicável sobre as aquisições de insumos de origem vegetal ou animal, utilizados para a produção de produtos agropecuários, como ração animal.
Goergen argumenta que por uma interpretação errônea das superintendências da Receita Federal, os frigoríficos e as agroindústrias estavam sendo penalizados.
– Estavam sendo penalizados duplamente pela concessão reduzida do crédito presumido, de apenas 35%, e pela aplicação de multas milionárias sobre as empresas, penalidades que deixam de existir por este ato declaratório – destaca Goergen.
