A primeira reunião de diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acontece nesta terça-feira, 21. No entanto, a diretoria do órgão decidiu não colocar em discussão ainda a resolução 482, que muda algumas regras e prevê o fim de subsídios para quem gera energia própria.
De acordo com a agência, a decisão de não definir a medida que taxa a energia solar acontece porque as contribuições da consulta pública sobre o assunto, que terminou em 30 de dezembro, ainda passa por um processo de análise e inclusão no sistema.
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A expectativa da Aneel é que até o fim de março o assunto seja resolvido. Na reunião, que ainda não tem data definida, cinco diretores da agência apresentam seus argumentos e votam pela retirada ou não dos subsídios. Vence a maioria simples. A votação será transmitida pela internet e pode contar com a participação presencial da população.
Retirada de subsídios
A resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) diz que o produtor pode tanto consumir quanto injetar na rede de distribuição a energia elétrica produzida por ele. Essa diferença entre o que ele consome e o que produz a mais se transforma em crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular. Além disso, a proposta oferece benefícios para incentivar a produção própria de energia elétrica, como a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica. Em contrapartida, esses incentivos oferecidos a quem produz energia própria são cobrados de todos os consumidores, inclusive dos usuários ‘comuns’ que recebem a energia somente da distribuidora.
Com a revisão da norma, a intenção da agência reguladora é reduzir gradualmente esses subsídios. A proposta da agência prevê um período de transição para as alterações nas regras. Quem já possui o sistema de geração vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de 2030. Já os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede.
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Em 2030, ou quando atingido uma quantidade de geração distribuída pré-determinada em cada distribuidora, esses consumidores passam a pagar além dos custos de rede, os encargos setoriais (que geram receita para subsidiar a tarifa social, por exemplo).
No caso da geração remota, quando o consumidor instala seu sistema gerador em local diferente do local de consumo, desde que ambos estejam em sua titularidade e dentro da área de concessão da mesma distribuidora, a proposta prevê dois cenários. Segundo a agência, quem já possui a geração distribuída continua com as regras atualmente vigentes até o final de 2030. Já os novos pedidos de acesso após a publicação da norma passam a pagar custos de rede e encargos.
Projeto de lei quer reverter situação
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) já confirmou ao Canal Rural que trabalha em um projeto de lei que altera as regras da Aneel sobre geração de micro e mini energia, como a solar. De acordo com o parlamentar, o texto será apresentado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta semana e na Casa na volta do recesso.
“O Rodrigo (Maia) já manifestou que logo no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro, dará prioridade para esse assunto. O projeto ainda não foi apresentado, mas conversando com Maia, ele disse para analisarmos a melhor estratégia regimental”, disse.
O projeto de Andrada diz que aqueles que já instalaram ou, pelo menos, iniciaram o investimento em painéis fotovoltaicos, terão o incentivo mantido. No entanto, quem ainda pretende fazer o investimento, continuará com as regras atuais até 31 de dezembro de 2021. “É como se a gente tivesse prorrogando a resolução da Aneel. Depois dessa data, vamos criar três categorias que terão tratamento diferente”, explica.
