A emenda prevê que tratores agrícolas sejam sujeitos ao registro caso transitem em vias públicas, com exceções de vias rurais, mas que fiquem dispensados do licenciamento, sob a justificativa que o setor rural brasileiro “já é fortemente onerado” e que demais despesas teriam a função de aumentar a arrecadação e os custos de produção dos alimentos.
Na semana passada, depois de uma reunião realizada entre a bancada agropecuária, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Ministério das Cidades, também ficou definido que o Denatran entrará com pedido no Contran nesta quinta, dia 18, para o adiar do prazo para exigência de registro e emplacamento de máquinas agrícolas. Se isso ocorrer, o registro de máquinas agrícolas deve ser obrigatório só em 2016 e o setor poderá articular alterações na legislação.
Na quinta, dia 11, uma grande mobilização contrária ao emplacamento foi registrada em Estados produtores.
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A Resolução 447 determina 31 de dezembro de 2014 como prazo para o emplacamento de máquinas agrícolas que transitarem em vias públicas, adiando a vigência previstas nas resoluções 429 e 434. O setor discute a aplicação de regras desde 1997, quando foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro, que tornou obrigatório o licenciamento de veículas de forma geral no país.
Em 2012, o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) propôs o projeto de lei Nº 57, que acaba com o emplacamento, o licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no CTB, para tratores, colheitadeiras e tobatas (várias unidades federativas contam com isenção de IPVA por parte do governo estadual). O PL foi vetado em maio deste ano pela presidente Dilma Rousseff e o Congresso manteve o veto num segundo momento. Ainda assim, parlamentares e entidades do agronegócio tentam reverter a aplicação da regra, prevista para vigorar a partir de janeiro.
A lei entende como máquinas agrícolas os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes.
