Empregador rural pessoa física pode contestar desconto do Funrural

Medida entrou em vigor nessa segunda, dia 29, com a publicação no Diário Oficial da União da decisão do Supremo Tribunal FederalOs empregadores rurais pessoas físicas já podem ingressar na Justiça com a certeza de que serão desobrigados ao desconto de 2,1% do valor da venda da produção para o Funrural, além da devolução do valor recolhido. A medida entrou em vigor nessa segunda, dia 29, com a publicação no Diário Oficial da União da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribui "repercussão geral" à matéria nas instâncias inferior do judiciário. O advogado Jeferson da Rocha, do escritório Felisberto Córdova Advog