Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Um dos itens que mais preocupa o setor é a exigência de mata ciliar nas margens de rios. Pela lei atual, o proprietário deve preservar 30 metros de vegetação em leitos de até dez metros de largura. A proposta original de Rebelo, aprovada na comissão especial no ano passado, admitia 15m de mata ciliar em rios com até cinco metros de largura.
No texto divulgado na última semana, não existe mais esta faixa e as regras ficam diferentes. A exigência vai aumentando gradativamente, como por exemplo:
para rios com até 10m de largura, devem ser preservados 30m de mata ciliar; para rios de dez a 50m, mata ciliar de 50m. Isto até chegar a obrigação de manter 500m preservados nos rios com mais de 600m de largura.
Para APPs nas encostas, a lei atual não permite nenhum tipo de plantio. Já a proposta do novo Código Florestal prevê autorização para algumas atividades, mas o texto coloca a questão de uma maneira que os ruralistas não consideram clara. Fala em autorização para o cultivo já existente de culturas perenes lenhosa, o que poderia contemplar atividades como o café e a fruticultura. O impasse se firma neste ponto, pois a frente da agricultura quer que o projeto deixe claro o respeito a áreas consolidadas, para todas as atividades agropecuárias e florestais. Nestes casos, não haveria a obrigação de recompor a área. Já o governo e os ambientalistas não concordam com isso. De qualquer forma, pelo projeto de relator, não são permitidas novas intervenções em APPs.
Reserva Legal
Para Reserva Legal, atualmente, a lei exige 80% de área reservada de floresta na Amazônia, 35% de Cerrado e 20% nas demais regiões do país.
O projeto de reforma do Código Florestal mantém a mesma exigência. Porém, propõe que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, fiquem isentas de conservar reserva legal. E, em caso de propriedades maiores, haveria uma isenção até o limite de quatro módulos. O governo é contra este critério de isenção, mas cogita aceitar o beneficio apenas para agricultores familiares, por outro critério. Isso porque, dependendo da região, quatro módulos fiscais, segundo os críticos, beneficiariam também grandes propriedades. É importante ressaltar que tanto o governo, quanto o texto do projeto do novo código, mantém a obrigação de que o produtor que atualmente não cumpre a reserva legal faça a recomposição destas áreas.
A regularização pode ser feita recompondo a vegetação com espécies naturais e exóticas na propriedade ou até mesmo em outras áreas, desde que estejam no mesmo bioma. Uma maneira de compensar a reserva legal é doar uma área ao poder público. Existe também o chamado regime de servidão florestal, uma propriedade com sobra na área de reserva pode ceder para outra.
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O Direito Adquirido
A lei que regula o uso da terra no Brasil já foi modificada várias vezes. Por isso a proposta do novo Código prevê que quem desmatou áreas para a produção rural cumprindo a lei vigente na época, não é obrigado a se adaptar às regras atuais.
Um exemplo seria o proprietário que desmatou uma área na Amazônia antes do ano 2000, quando o índice de reserva legal na região era 50%. Se ele cumpriu o que previa a lei na época, ele não precisaria recompor área até o índice atual, de 80%. Sobre esse ponto ainda não há consenso e a questão vai ser decidida na votação.
Regularização Ambiental
As punições para quem desrespeita o meio ambiente estão previstas na lei de crimes ambientais. A proposta do novo Código mantém isso, mas estabelece normas de regularização ambiental.
Pelo texto do deputado Aldo Rebelo a união e os Estados tem cinco anos para criar os programas de regularização ambiental. Já a proposta do governo divulgada na semana passada propõe um ano. Para chegar a um acordo a frente parlamentar tenta fechar em três anos. Enquanto esses programas não forem implantados, estão garantidas as atividades florestais e agropecuárias. Mas isso só vale para quem mudou a vegetação até o dia 22 de julho de 2008. Autuações e multas que ainda estão em fase de julgamento ficam suspensas. Sobre esse ponto ainda não há consenso. Os ambientalistas são contra o que chamam de anistia aos desmatadores.
Entenda as mudanças propostas:
