A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nesta quarta-feira, dia 17, uma nota condenando o decreto do governo goiano que tributa as operações de exportação de soja e milho. O documento, assinado pela CNA e por outras cinco entidades ligas ao agronegócio, afirma que a medida representa um aumento de impostos cujo ônus final recairá sobre os agricultores.
O texto lembra que a Lei Kandir veda a cobrança de ICMS sobre exportações de produtos básicos ou semielaborados e pede a revogação do decreto. De outra forma, afirma, as consequências seriam perdas econômicas e sociais, além de desordem tributária. O comunicado conclui que a iniciativa de Goiás rompe “o necessário equilíbrio entre sociedade e Estado”.
Críticas
Representantes das entidades afirmaram nesta quarta que o setor está mobilizado e vai adotar todas as medidas legais contra novas tributações. O grupo fez duras críticas às propostas de aumentar a carga tributária do setor. Eles afirmaram que as primeiras ações serão contra o governo de Goiás, que publicou decreto no fim de janeiro criando limites para exportações de grãos e uma regra que permite cobrar ICMS sobre 30% das compras feitas por tradings e 40% sobre o que é processado pelas indústrias.
Na prática, as tradings só poderão levar para fora do país volume equivalente a 70% do que comprarem dentro do estado; os 30% sobre os quais deverão pagar ICMS terão de ser direcionados para o mercado goiano. Para as indústrias, a regra é semelhante, mas mais dura: ela pode exportar 60% do que comprar e sobre os 40% restantes incidirá ICMS e devem ser vendidos a consumidores de Goiás. Para o setor produtivo, a decisão é tributação indireta sobre as exportações e cria reserva de mercado. O posicionamento adotado pelas entidades é de impedir não apenas o tributo goiano, mas que outras unidades da federação sigam o mesmo caminho.
O presidente da CNA, João Martins, fez duras críticas aos governos estaduais e federal. Segundo ele, é possível que o setor seja “surpreendido do dia para a noite com alguma tributação nova”. “Da porteira para dentro o Brasil é muito competitivo. Tributar as exportações nos tira parte dessa competitividade e a preocupação é de que outros Estados façam o mesmo que Goiás”, disse.
O presidente da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), Sérgio Mendes, afirmou que empresas que operam em Goiás devem deixar o estado. “Mato Grosso do Sul foi o primeiro estado a fazer uma tributação dessas e sofreu com a saída de empresas para outras regiões com custos menores”, disse. “Isso pode ser constatado na diferença entre o desenvolvimento empresarial de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, um avançou mais que o outro”, avaliou.
José Mário Schreiner, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), afirmou que os importadores querem comprar produtos, e não impostos. “Estamos indo no caminho da Argentina com essa tributação”, afirmou.
Até o fim do governo de Cristina Kirchner, os produtores argentinos pagavam impostos sobre exportação de trigo, milho, carne bovina e sementes de girassol. Com a eleição de Mauricio Macri, essas cobranças foram eliminadas. No caso da soja, era cobrada uma taxa de 35% sobre as vendas e esse porcentual foi reduzido para 30%. Com isso, o país perdeu produtividade e muitos perderam interesse nessas culturas. “Não podemos seguir por esse caminho. Se as despesas dos governos estão maiores que as receitas, é preciso cortar gastos, não onerar o produtor”, sugeriu Schreiner.
Os representantes das entidades disseram que vão se mobilizar até mesmo contra a nova Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), que o governo federal tenta emplacar para conseguir fechar as contas. João Martins, o presidente da CNA, ainda se queixou de outras barreiras que têm sido levantadas ao agronegócio. Segundo ele, o governo anunciou mais R$ 10 bilhões para as linhas de pré-custeio, mas as garantias também aumentaram. “Estão criando mecanismos para atrasar a liberação de recursos”, disse.
Notícias Relacionadas
Leia a seguir a íntegra da nota divulgada pelas entidades do agronegócio.
Aumentar tributação não é solução
O Decreto nº 8.548, de 29 de janeiro de 2016, do estado de Goiás, que dispõe sobre o diferimento de tributos nas operações com soja e milho, é um grave atentado à produção agropecuária daquele estado. Por trás do texto legal e de suas tecnicalidades, o que existe efetivamente é um aumento dos impostos que recaem sobre o contribuinte. Por mais que se queira disfarçar, o ônus final será transferido aos milhares de agricultores que se dedicam a essas lavouras.
A Lei Kandir veda a cobrança de ICMS sobre as exportações de produtos básicos ou semielaborados. Na verdade, o estado de Goiás procura contornar essa lei, afrontando-a, ao transferir aos produtores rurais seus problemas orçamentários. Se há um problema de compensação entre os entes federativos, ele deve ser enfrentado mediante uma negociação interna ao Estado, sem transferir o ônus aos que produzem a riqueza deste país.
O Estado não deve extrair da sociedade mais recursos apenas para remediar seus desequilíbrios financeiros. Em nome da defesa das instituições republicanas, o Decreto nº 8.548 precisa ser revogado e outros estados não devem, tampouco, imitar tais atos administrativos. As consequências seriam as perdas econômicas e sociais e a desordem tributária, onerando os cidadãos desse (sic) país.
Salientamos que defendemos princípios e valores constitucionais. A livre iniciativa é um princípio constitucional, norteador da vida econômica e social do país, correspondendo ao que há de mais avançado na vida dos povos. Sociedades livres, desenvolvidas e justas, baseadas neste princípio, são as que levaram os seus respectivos países aos níveis mais elevados de bem-estar social.
Eis por que devemos repudiar atos governamentais como este, cuja consequência é apenas enfraquecer um dos setores mais produtivos do Brasil, que resiste à grave crise econômica que sofremos no momento. Com essa infeliz iniciativa, rompe-se o necessário equilíbrio entre sociedade e Estado.
Brasília, 17 de fevereiro de 2016
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Organização das Cooperativas do Brasil (OCB)
Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil)
Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec)
Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa)
Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho)
