Entidades do agronegócio assinaram manifesto pedindo que parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se posicionem contra a proposta de reforma do imposto sobre a renda, formalizada no Projeto de Lei nº 2.337/2021 e apresentada nesta semana à Câmara dos Deputados.
A posição do setor foi apresentada à FPA e ao relator da matéria na Câmara, Celso Sabino, nesta quarta-feira (4). Entidades como a Confederação Nacional do Agronegócio (CNA) e a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) alegaram que é preciso ter atenção pontos como a tributação de dividendos e não impor limites no modelo de declaração simplificada.
As entidades signatárias do documento considera indispensável priorizar a discussão e aprovação da reforma administrativa ampla e abrangente. Pondera, no entanto, que “não há justificativa para que haja aumento da carga tributária, especialmente do setor produtivo, para eliminar déficit das contas públicas sem que sejam repensados os gastos com a administração pública.”
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Os representantes do setor destacam alguns pontos na discussão sobre o aumento de impostos, considerando indispensável priorizar a reforma administrativa. Para elas, a discussão sobre alteração do imposto sobre a renda deve, sem equívocos, simplificar e não aumentar a carga tributária. Com base nisso, pedem o seguinte:
- Não impor limitação ao desconto simplificado, pois a proposta original do
Governo Federal deve acarretar em maior complexidade e aumento da carga tributária, especialmente para os pequenos produtores rurais; - A isenção dos dividendos deve ser mantida, uma vez que é essencial garantir que
não exista aumento da carga tributária e do aparato de fiscalização. Isto porque,
concentrar a tributação na Pessoa Jurídica simplifica a apuração, arrecadação e
fiscalização. Caso seja mantida a tributação dos dividendos, as regras de DDL
devem ser ajustadas e deve existir regras de transição; - Manutenção de incentivos (isenção dos JCP, PAT e benefícios regionais), porquanto é necessário manter o incentivo de investimento no setor econômico, dando preferência para aqueles investimentos feitos pelos próprios sócios (JCP), especialmente em decorrência da ausência de facilidade de crédito para todas as pessoas jurídicas;
- Manutenção do regime de apuração anual com melhor tratamento para a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas, seguindo a ideia de simplificação e não aumento da carga tributária, garantindo o direito dos contribuintes em efetivamente utilizar a totalidade do prejuízo apurado;
- Manutenção do regime específico do FIAGRO em sua integralidade, tal como previsto na Lei n° 14.130/2021, sem alterações que afetem a garantia de maior investimento a custo menor para o produtor rural;
- Ajustar a apuração do imposto para setor agropecuário, uma vez que são necessárias alterações que garantam a incidência tributária adequada apenas sobre o efetivo lucro, afastando qualquer bitributação.
No manifesto entregue à FPA, as instituições do agro declaram seu apoio e preferência pelo exame da reforma administrativa (PEC 32/2020), uma vez que a reforma tributária tem se mostrado, segundo elas, como simples aumento da carga tributária para adimplemento de obrigações do Estado.
