Os produtores rurais e pescadores situados nos municípios que estão em situações de emergência ou calamidade pública terão à disposição R$ 350 milhões em crédito agropecuário para investir na recuperação e reimplantação de lavouras, tanques, criações em geral e barragens, bem como para reparo e aquisição de máquinas, equipamentos e sistemas de irrigação, por exemplo.
O governo do Espírito Santo disponibilizou linhas de crédito em parceria com bancos e sistema cooperativo de crédito, por meio do Plano Estadual de Crédito Rural 2013/2014. Além da disponibilização de novas linhas de financiamento, o governo enviou documentação ao governo federal solicitando a publicação de uma resolução do Conselho Monetário Nacional suspendendo os pagamentos de parcelas de financiamentos, com vencimento entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, por parte dos produtores pescadores e estipulando as novas datas para reinício dos pagamentos a partir de 2015.
Estradas
A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) vai destinar R$ 65 milhões para ações de reconstrução e reparos das estruturas de uso coletivo dos produtores rurais e população em geral. Os recursos serão empregados na recuperação e manutenção de estradas rurais municipais pavimentadas ou de terra batida, na contratação imediata de patrulhas mecanizadas para atender os municípios com serviços localizados de máquinas e caminhões e para aquisição de novas 40 máquinas para reforçar as frotas das prefeituras. O primeiro levantamento aponta prejuízos em 750 quilômetros, compreendendo 106 trechos em 52 municípios.
Outra frente com investimentos de R$ 44,8 milhões, programados para captação junto ao governo federal, será destinado para a construção e recuperação de pontes. De acordo com levantamento realizado nos municípios, até a última quinta, dia 3, cerca de 375 estruturas estavam destruídas.
O governador Renato Casagrande explicou que nesta semana realizará uma reunião de trabalho com prefeitos e equipes técnicas das cidades afetadas, com a participação de representantes do Estado e do governo federal para dar celeridade aos trabalhos em parceria, para que o Plano seja bem executado e para que haja assessoramento na confecção de planos municipais.
O governo do Estado também reservou R$ 72 milhões para a construção de casas populares para os atingidos pelas chuvas. A previsão inicial é que sejam necessárias pelo menos 1.500 unidades habitacionais. Há R$ 72 milhões reservados para a medida.
Rodovias
O pacote de medidas inclui 14 contratos para a reconstrução de rodovias, dos quais, cinco para contenção de encostas e retirada de barreiras, três para recomposição do corpo estradal (trechos rompidos em ES 010 – Jacaraípe/Nova Almeida; ES 060 – Marataízes/Presidente Kennedy; e ES 341 – Pancas/Angelo Frechiani) e seis para recomposição de pavimento em todo o Estado.
O valor total destinado às rodovias será de R$ 150 milhões. Também haverá a disponibilização de máquinas às prefeituras para a reconstrução da infraestrutura urbana, com R$ 3.332.104,00 contratados em hora/máquina.
Leis, multas e prazos legais
Uma série de medidas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para amenizar os prejuízos causados aos contribuintes que comprovarem os danos causados pelas chuvas fazem parte do Plano de Reconstrução do Espírito Santo.
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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo aos meses de dezembro e 2013 e janeiro de 2014 poderá ser pago em até cinco vezes, com a primeira parcela vencendo em março – o imposto é regularmente pago em uma única cota no mês subsequente .
No âmbito estadual, também foi publicado o Decreto 3.477-R (26/12/2013) para que os contribuintes que tiverem sido prejudicados pelas chuvas sejam perdoados das multas que seriam aplicadas em caso de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais, livros fiscais ou emissores de cupom.
Essas medidas são válidas apenas para empresas situadas nos municípios onde tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, desde que os danos trazidos pelas enchentes sejam comprovados por boletim de ocorrência policial e laudo da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros.
Também já foi publicado o Decreto 2918-R (26/12/2011), que possibilita que o estabelecimento exportador afetado por situação de calamidade pública ou de emergência, assim declaradas por ato da autoridade competente, poderá transferir créditos acumulados nos termos do art. 53, § 2.º, II, e § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, até a data final da ocorrência, a fornecedor localizado neste Estado e inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.
Os prazos recursais serão ampliados, de forma automática, nos casos declarados de calamidade pública e emergência. O secretário de Estado da Fazenda, Maurício Cézar Duque, acrescenta que o governo do Estado está encaminhando ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um pedido de isenção de ICMS, pelo prazo de 90 dias, na compra de máquinas e equipamentos de uso comercial e industrial para empresas afetadas pelas águas das chuvas. Atualmente, as alíquotas variam de 7% a 17%.
Conforme o secretário, a autorização deverá ocorrer nos próximos dias, uma vez que a proposta será submetida a votação online no Confaz. Também nesse caso, para ter acesso ao benefício, as empresas deverão comprovar os prejuízos, por boletim de ocorrência policial e laudo da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros.
Crédito
Outra medida, para pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas enchentes, será a abertura de créditos adicionais ao orçamento 2014 visando à equalização do pagamento de juros decorrentes de financiamentos concedidos pelo Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) e pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
O Estado irá reduzir os juros que serão pagos no caso de empréstimos que vierem a ser concedidos pelas duas instituições a partir da publicação da lei, cujo projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa. O Banco do Estado do Espírito Santo fará a prorrogação dos contratos vigentes para produtos da Carteira Rural e flexibilização de alçadas decisórias, agilizando o crédito.
Haverá também mudança na carência para os contratos vigentes de produtos em consignação e repactuação e renegociação de contratos vigentes para demais produtos da Carteira Comercial, com taxas diferenciadas. Junto ao Bandes, também o Banestes providenciará financiamento para empresas localizadas nos municípios atingidos pelas chuvas.
O governo capixaba solicitará ao governo federal, ainda, que seja publicada resolução com vistas à prorrogação das dívidas de crédito para os produtores afetados pelas chuvas em municípios em situação de emergência.
