O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) divulgou um ofício que recebeu nesta sexta, dia 9, da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informando que não há necessidade de Averbação de Reserva Legal (ARL), após a Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que foi sancionada em 25 de maio de 2012.
O deputado observa que a exigência em Santa Catarina leva em conta uma lei estadual, baseada no antigo Código Florestal. Pela nova legislação federal, a averbação da reserva legal deve ser feita “quando for voluntária e não poderá ser cobrada”, disse, recomendando aos produtores que busquem ressarcimento via judicial.