Faesc contesta na Justiça exigência de Averbação de Reserva Legal

Segundo assessor jurídico da Faesc, cartórios estão seguindo orientação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determina a exigência da averbação enquanto não for implantado o CARA Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) impetrou mandado de segurança coletivo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra a exigência feita pelos Cartórios de Registro de Imóveis de todo o Estado para que os produtores rurais procedam a Averbação de Reserva Legal nas matrículas de seus imóveis rurais, nos casos de venda, desmembramento ou retificação.>>Cadastro Ambiental Rural está suspenso por tempo indeterminado>> Enrtenda o Código Flores