Federarroz pede habilitação em ação contra importação de arroz pelo governo

Os textos legais contestados na ação judicial são referentes à regulamentação jurídica do governo federal que possibilita a importação de até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca, por meio de leilões públicos, ao longo do ano de 2024.

“Verifica-se que, em tese, a medida do governo federal possui o condão de aviltar diversos princípios constitucionais vigentes no país, tais como, por exemplo, o da proporcionalidade; da livre iniciativa, concorrência, e da liberdade no desenvolvimento da atividade econômica; da defesa do consumidor; da política agrícola planejada e executada com a participação do setor produtivo; da política agrícola que leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização; do meio ambiente equilibrado; entre outros, de modo que a medida judicial busca suspender, de imediato, a realização dos leilões, haja vista a possível inconstitucionalidade dos textos legais do Poder Executivo Federal”, diz a nota da entidade.

Desde o início da crise climática no Rio Grande do Sul, a Federarroz e outras entidades da cadeia produtiva sustentam que não há necessidade de importação do cereal. Com mais de 90% da colheita realizada, o setor afirma que não há risco de desabastecimento do produto aos consumidores e garantem que a produção tem condições de manter abastecido o mercado interno.