Frente Parlamentar da Agropecuária deve recorrer ao STF contra MP do Código Florestal

Texto do mandado está pronto e aguarda assinatura dos integrantesO deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve protocolar, entre esta terça, dia 5, e quarta, dia 6, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança contra a Medida Provisória 571/12, que regulamenta as mudanças feitas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal aprovado no final de abril pela Câmara dos Deputados. O texto do mandado está pronto e aguarda a assinatura de outros integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

por Agência Brasil

05/06/2012 16:17

Caiado afirmou que o texto do mandado de segurança tem 20 páginas e está muito bem elaborado.

— A farta argumentação jurídica mostra que a presidente Dilma Rousseff infringiu o artigo 62, parágrafo 1º, inciso IV e infringiu também o artigo 67 da Constituição Federal.

O argumento principal da ação é de que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal Brasileiro, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e 32 modificações feitas pela presidente.

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