A ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU), disse nesta quarta-feira, dia 12, que pedirá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que mantenha a vigência do dispositivo da Lei 13.703, que estabeleceu a atual regra de fretes mínimos. De acordo com a ministra, é possível que se tenha um realinhamento dessa política no novo governo, mas é importante se manter a “presunção de constitucionalidade da norma” nesse momento.
“Por ora, o que se vai apresentar ao STF é um pedido de reconsideração para que se mantenha a política até que a nova gestão governamental se debruce sobre o tema”, disse.
Na semana passada, Fux atendeu a um pleito da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e suspendeu a aplicação de multas contra quem descumprir a tabela de fretes.
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De acordo com a ministra, que falou nesta quarta sobre insegurança jurídica em evento do Cebri-BNDES, no Rio, a política de fretes, que foi criada após a greve dos caminhoneiros, em maio deste ano, deve ser “tema de enfrentamento” do governo que se inicia.
“Será necessário mesmo se estabelecer um diálogo com todos os setores para se construir o melhor caminho, o melhor direcionamento”, afirmou Grace Mendonça.
