Cardozo concordou com a proposta de regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal, que estabelece regras claras ao definir os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação. No entanto, o ministro não apresentou o texto que o governo entende ser o ideal. Apenas se limitou a dizer a proposta a ser colocada em votação no Congresso deverá ser neutra, sem o ‘carimbo’ de nenhum dos lados em litígio.
Na próxima semana, os deputados cobrarão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a votação do PLP 227/12, que que regulamenta o parágrafo 6º do artigo 231, da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
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– O adiamento da PEC 215, que deveria ser instalada nesta quarta, nos dá mais força para fazer essa cobrança. Nós temos um texto pronto para ser votado. Se o governo não sabe o que fazer, o Legislativo está disposto a dar a sua contribuição – destacou o presidente da Cindra, Deputado Jerônimo Goergen.
O ministro da Justiça e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, concordam que a saída para o impasse nas demarcações passe pela regulamentação desse dispositivo da Constituição Federal. Os deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) também participaram do encontro, que ainda contou com a presença de representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
