Os subsídios para a instalação de painéis solares pelos consumidores de energia dividiram opiniões em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara. Representantes do governo federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defenderam a revisão dos benefícios concedidos aos consumidores que investem em energia solar para gerar ao menos uma parte da eletricidade que utilizam. Até 30 de dezembro, a agência reguladora está com uma consulta pública em aberto recebendo sugestões sobre o tema.
A Aneel quer alterar a Resolução Normativa 482/2012, editada em 2012, que tinha uma série de incentivos para o crescimento do uso de energias limpas. Uma das alegações é de que há subsídios cruzados e regressivos que acabam por prejudicar principalmente os mais pobres.
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“Todo subsídio tem que ser revisto quando não se torna mais necessário. A revisão não vai tornar inviável a fonte solar. Todos continuam tendo liberdade de instalar seus painéis”, afirmou o subsecretário de energia do Ministério da Economia, Leandro Caixeta Moreira.
Segundo ele, em geral, empresas e consumidores residenciais de alta renda são os que instalam os equipamentos, mas, por conta da grande quantidade de subsídios, a conta acaba sendo paga por todos, inclusive pelos mais pobres, que não tem condições de fazer o mesmo.
“O que um consumidor deixou de pagar a título de transmissão, distribuição de encargos setoriais será repassado ao vizinho dele. As tarifas pagas pelos demais vão sendo elevadas, e nem todos os consumidores tem recursos para comprar os painéis fotovoltaicos. Quem está instalando os painéis hoje no Brasil? Grandes empresas e consumidores de alta renda. Aqui em Brasília, é fácil visualizar esse cenário: os painéis estão nas empresas, nos órgãos públicos, no Lago Sul, Lago Norte e Parkway. Quem está pagando? Todos os demais moradores da cidade, mesmo os das regiões mais pobres”, disse o subsecretário.
O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Mattar, lembrou que própria Resolução 482 prevê sua revisão agora em 2019. Além disso, acrescentou, a agência reguladora não é contra fontes alternativas e nem está na contramão do que ocorre em outros países do mundo, que de acordo com ele vêm retirando seus subsídios.
“Se nada for feito, em 2021, os consumidores que utilizam energia solar vão deixar custo de R$ 1 bilhão aos demais consumidores. Isso representa os o custo com as tarifas sociais dadas aos consumidores do Nordeste brasileiro”, afirmou.
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Atualmente, empresas e pessoas físicas podem produzir sua própria energia a partir do sol, do vento, da biomassa e de outras fontes. O excedente gerado por esses sistemas é injetado na rede de distribuição, sendo convertido em crédito na conta de luz. A revisão da norma em andamento vai permitir que as concessionárias cobrem pelo uso da rede elétrica.
Outro lado
O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, negou que a geração distribuída (energia gerada perto ou no próprio local de consumo) seja restrita a consumidores de grande poder aquisitivo. Ele lembrou o uso de tais fontes por populações ribeirinhas da Amazônia, por prédios públicos, escolas, aldeias e até pelo Minha Casa, Minha Vida.
Já o professor da Universidade da Califórnia, Rodrigo Ribeiro Antunes Pinto, afirma que só poderia haver a taxação ou fim de subsídios quando houvesse um pleno desenvolvimento da geração distribuída no Brasil, o que está muito longo de ocorrer. Para ele, na verdade, o governo quer criar uma tributação sobre as operações energéticas.
Ele lembrou que na Califórnia há 40 milhões de habitantes, e 13% da geração elétrica vem da fonte solar. No Brasil, o índice é de apenas 0,6%. Ainda assim, os californianos continuam contando com incentivos. Para o professor, as concessionárias têm medo de perder faturamento com a expansão da geração distribuída. “Perda de lucro das concessionárias não significa prejuízo para a população”, alegou.
Agronegócio
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta que a mudança no sistema de compensação de créditos de energia solar deve aumentar a taxação de pecuaristas que produzem energia própria em até 60%.
“De forma geral, a Aneel está propondo uma taxação do sistema de geração própria de energia em até 60%. Atualmente, para cada 1 quilowatt-hora gerado, o produtor tem a compensação desse mesmo valor, mas com as mudanças essa atratividade irá diminuir”, destacou o assessor técnico Thiago Rodrigues.
Debate
A audiência pública foi realizada a pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), segundo o qual a simples cogitação de mudança na resolução causou apavoramento e paralisação do mercado. Ele defendeu a participação das duas casas do Congresso Nacional na busca de uma solução para o impasse.
“Não podemos fugir da modernidade, visto que o livre mercado é a posição de um governo liberal, mas temos que pensar na segurança jurídica. O papel do Parlamento é se manifestar. A Comissão de Assuntos Econômicos vai produzir relatório com as contribuições para que possamos propor medidas em alinhamento com a Câmara dos Deputados”, opinou.
