O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 16, três atos para disciplinar questões relacionadas à regularização fundiária no país.
O Decreto 9.309/2018 regulamenta a Lei 11.952/2009 e dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O Decreto 9.310/2018 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
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A Reurb abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.
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