Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) submete a consulta pública o projeto de Instrução Normativa que estabelecerá os novos requisitos para o registro de estabelecimentos familiares rurais para a produção de vinho. O prazo da consulta é de 60 dias, a contar de 20 de novembro de 2012, data da publicação, a 19 de janeiro de 2013. No dia 4 de dezembro, na Embrapa de Bento Gonçalves (RS), técnicos do Ministério participam de uma audiência pública com os pequenos vitivinicultores e o restante da cadeia para detalhar o projeto de IN proposto.
Com a ação, o Ministério agiliza o processo de regulamentação, uma vez que a produção e a venda desses produtos já ocorrem.
– O que faremos é dar reconhecimento ao produtor, ou seja, traremos a legalidade para os estabelecimentos que hoje estão informais. O resultado é um produto mais competitivo para a comercialização, observando as condições de higiene e sanitárias e, com isso, a segurança alimentar no processamento de alimentos e bebidas – destacou o ministro Mendes Ribeiro Filho.
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Regras específicas
Para colocar a informação nos rótulos dos produtos, os pequenos terão de seguir algumas exigências, como a que estipula que o Vinho Colonial seja elaborado com no mínimo 70% de uva produzida na propriedade rural da família de origem, numa quantidade de até 20 mil litros ao ano pelo produtor. A comercialização do produto também deverá obedecer a regras específicas, como por exemplo, a que não permite a venda para estabelecimentos comerciais, ou seja, a comercialização do Vinho Colonial será realizada diretamente ao consumidor final
Caberá ao Ministério a fiscalização e o controle do Vinho Colonial, desde a elaboração até a comercialização do produto, além da autorização e do registro do estabelecimento rural familiar para produção. A nova legislação contemplará ainda os agricultores que produzem vinho colonial (até mil litros ao ano) para consumo próprio, uma vez que eles ficarão desobrigados das exigências da nova IN a ser publicada em 2013.
– Com a nova IN, o produtor poderá registrar e definir o estabelecimento como produtor rural – explicou o chefe da Divisão de Vinhos e Derivados do Ministério da Agricultura, Carlos Teixeira.
