A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), aceitou retirar a urgência constitucional do projeto que flexibiliza a regulamentação da posse e do porte de armas (PL 3723/19), atendendo pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O regime de urgência constitucional prevê que após 45 do pedido do presidente, o projeto tranca a pauta da Câmara.
Maia argumentou que a urgência constitucional dificultaria o andamento das pautas do Plenário, porque a Câmara só poderia votar medidas provisórias enquanto não fosse retirada. Ele prometeu colocar urgência regimental, outro tipo de urgência para o projeto, que permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias por decreto presidencial, além das previstas no Estatuto do Desarmamento.
Rodrigo Maia afirmou que a Câmara vai construir um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema. Em maio, o governo revogou o decreto que flexibilizava o porte de armas e apresentou a proposta com urgência constitucional para tratar do assunto.
Para o presidente, devem ser mantidas as restrições atuais para posse e porte, retirar o poder discricionário da Polícia Federal para concessão da posse e fazer uma proposta de recadastramento. “Não vamos nem do caminho do excesso, nem do caminho do nada, e vamos votar também sobre a posse rural estendida”, informou.
Posse de arma estendida
Notícias Relacionadas
Maia quer votar a proposta até a semana que vem incluindo ainda a questão da posse estendida aprovada em junho pelo Senado (PL 3715/19). O texto aprovado pelos senadores permite que proprietário de imóvel rural tenha arma de fogo em toda a propriedade e não mais apenas na sede, como previsto na legislação vigente e fixa em 21 anos a idade mínima para aquisição de armas na área rural.
O presidente também quer discutir as regras para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), previstas em projeto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
“Acho que o texto proposto pelo deputado Alexandre Leite é melhor, é mais ameno do que foi encaminhado pelo governo e garante a essa categoria uma regra em lei, e pacifica esse tema”, explicou.
