Governo volta atrás e prorroga decreto que regulamenta Lei de Crimes Ambientais

Decisão será publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, nesta segundaA Casa Civil informou, na noite desta sexta, dia 9, a prorrogação do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, que venceria neste domingo, dia 11. Conforme a jornalista Daniela Castro, do Canal Rural, a medida será publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, nesta segunda, dia 12. A decisão é emergencial e, conforme Daniela, foi tomada de última hora. O prazo de validade desta nova prorrogação, no entanto, não foi confirmado.

O anúncio contraria expectativas do setor produtivo, de parlamentares e até mesmo de membros do governo, que, até a tarde desta sexta, afirmavam não haver chances de mudar a situação, uma vez que o novo Código Florestal não será sancionado antes desta data.

Conforme previsto na Lei vigente, ao expirar o prazo do decreto, os produtores rurais que não estivessem em dia com a averbação de Reserva Legal ficariam sujeitos a multas. Segundo representantes do setor, seria punida a maioria dos agricultores brasileiros. O Ministério do Meio Ambiente chegou a anunciar medidas para driblar essas punições. Em entrevista ao RuralBR, nesta quinta, dia 8, o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Vizentin, afirmou que seria antecipada a disponibilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do programa Mais Ambiente pela internet já a partir desta segunda, com o objetivo de oferecer proteção a esses proprietários de terras.

Ainda na tarde desta sexta, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) disse não acreditar que fossem aplicadas multas ou qualquer tipo de punição em função da não averbação de Reserva Legal. E apontou que seria “falta de senso” tomar este tipo de medida. Nas últimas 24 horas, órgãos representantes do agronegócio, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também se manifestaram contra a possível ameaça.

Assista ao vídeo:

Infográfico: Confira os dois lados do relatório
do Código Florestal aprovado no Senado

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