? Na lei de crédito temos lá: o banco pode descontar nota promissória rural no Banco Central. Ora, isso já não é feito há muitos anos. Outro ponto que tem lá são as operações com até 50 vezes o maior salário mínimo para pagar um valor X para seu registro ou isentar. Mas, salário mínimo, hoje, tem municipal, estadual. Então, qual o salário mínimo de hoje? ? afirma o assessor técnico da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), Ademiro Vian.
O projeto de lei que tramita na Câmara prevê a revisão de temas como a da cédula de produto rural, certificado de depósito agropecuário e letra de crédito do agronegócio. A previsão é que, até o final do ano, o grupo de trabalho conclua a consolidação das leis de crédito rural, que deve ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelos plenários da Câmara e do Senado. O grupo estima que o texto vá para a sanção presidencial no primeiro semestre do ano que vem.
Enquanto isso, o Banco Central continua a ser o responsável por intepretar e adequar ao mercado a legislação atual. O assessor técnico da Comissão Nacional de Crédito Rural da CNA, Luciano Carvalho, diz que o setor vê urgência na aprovação do projeto, já que a legislação atual causa divergencias.
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? Ela torna difícil o entendimento para o produtor, para os agentes financeiros e para o juízes interpretar. Essas multifacetas podem confundir e levar a interpretações parciais e quando você consolida toda a dinamica do crédito em uma disciplina só.
