O coordenador do grupo de trabalho, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), comunicou que o relator não vai participar da reunião pelo fato de estar tratando dos últimos acertos para viabilizar a votação do texto em Plenário. O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) questionou a ausência do relator. Segundo ele, existem alguns dispositivos previstos no novo texto que ainda precisam de esclarecimentos, como a parte do texto que repassa para os municípios a autoridade de conceder licenças ambientais em áreas urbanas.
O deputado Sarney Filho (PV- MA) afirmou que a última versão do relatório é melhor.
? Dos 17 pontos que vinham sendo questionados por nós, dez foram atendidos. O tempo está agindo para promover melhorias ? disse, ao defender a necessidade de mais tempo para a análise da alteração do Código Florestal.
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Ilegalidade
Na segunda, dia 2, ao apresentar o novo relatório, Rebelo reforçou que uma das principais preocupações é com o vencimento, em 11 de junho, do decreto presidencial que obriga todos os produtores rurais a fazerem à averbação das áreas de reserva legal existentes nas propriedades. Ele lembrou que, caso as alterações do texto que propõem uma solução para essa questão não entrem em vigor a tempo, milhares de agricultores ficarão na ilegalidade e sujeitos a multa por crimes ambientais.
A solução apresentada no novo texto para a regularização das áreas de reserva legal passa pela interrupção das multas impostas a proprietários rurais que se inscreverem no cadastro de regularização ambiental (CAR), a ser instituído pelo governo. Ainda segundo o novo texto, a inscrição poderá ocorrer em até um ano após a criação do cadastro.
