A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reforçou nesta quarta-feira, 12, o pedido de R$ 400 milhões para investimento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “A estimativa é que, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil famílias, ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária no país, recebam o título de suas propriedades rurais”, disse o presidente da bancada, deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), em audiência pública na Comissão Mista do Congresso, que analisa a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910 de 2019).
O número, segundo o Incra, representa metade de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas.
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“A regularização fundiária vem para ajustar arestas também da questão ambiental. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a aplicação do monitoramento via georreferenciamento vai auxiliar os agentes de Estado a visualizarem os enfoques e realizar um combate efetivo ao desmatamento. A medida não só é uma ferramenta de assistência aos assentamentos rurais, mas também uma medida de inclusão social,” ressaltou o presidente da FPA.
Presidente da comissão, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) explicou que a MP simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a medida determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal.
“Um ponto principal que tem nessa medida é a vistoria que está sendo dispensada e o perfil do ocupante. Todo o arcabouço de documentos que precisava para a regularização agora será remoto”, disse Mosquini.
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A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Incra e da União anteriores a 5 de maio de 2014. Relator da MP 910, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu o aprimoramento da proposição e disse que pretende apresentar um parecer “convergente e bom para o Brasil, independentemente de corrente partidária e ideológica”. Ele afirmou que pretende acolher ao máximo as sugestões oferecidas ao texto original, que já recebeu 542 emendas, e que pretende apresentar seu relatório até 11 de março.
“Não podemos perder a oportunidade de definir um novo marco regulatório de terras da União que seja rigoroso em seus procedimentos, mas permita ao produtor que aguarda a chance a 20, 30, 40 anos para poder legalizar a sua situação e com isso contrair financiamentos, gerar empregos, renda, e claro, mais alimentos ao país. É possível aprimorar o texto, ajustar o que está errado, aperfeiçoar algumas coisas e implementar dispositivos que possam melhorar a proposta de regularização fundiária,” afirmou.
Crédito rural
A deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR) disse que a ilegalidade das terras impede o pequeno e o médio produtor rural de receberem respaldo oficial do Estado em suas atividades, como a impossibilidade de financiamentos no sistema bancário público ou privado, tendo em vista que o acesso ao crédito rural viabiliza-se a partir de garantias sólidas, como a oferta da própria terra em garantia às instituições.
“A partir do momento que a pessoa tem o documento da sua terra, ele é o dono, proprietário, e para de ser refém das políticas públicas que foram adotadas as várias décadas nesse país. Com o título ele vai poder plantar, gerar emprego e renda para a família”, afirmou.
“O novo marco da regularização fundiária no país vai assegurar dignidade, segurança jurídica e consolidação do negócio de milhares de produtores rurais brasileiros,” reforçou o deputado da FPA, Evair de Melo (PP-ES).
