O documento está divido em duas partes. A primeira trata dos princípios que regem o direito ambiental brasileiro, os limites de implantação, as perspectivas para a legislação ambiental e a efetividade e a eficácia das normas ambientais no Brasil. A segunda aborda a responsabilidade ambiental, o regime de sanções, o regime de incentivos e as diversas leis sobre o tema.
Ipea apresenta comunicado sobre direito ambiental
Documento aborda responsabilidade com meio ambiente e trata dos princípios que regem o tema no BrasilO Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta nesta quinta, dia 24, o Comunicado n° 81, Direito Ambiental e Lei de Crimes Ambientais, parte da série Eixos do Desenvolvimento Brasileiro. A apresentação será feita no auditório da Caixa Econômica Federal, na Praça da Sé, em São Paulo.
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