Justiça ordena continuidade da demarcação de terras indígenas em MS

Na ação, os municípios também pediram a suspensão das portarias de criação dos grupos técnicos que fariam os estudos. Segundo o MPF/MS, os municípios de Tacuru, Sete Quedas, Naviraí, Iguatemi e Juti argumentavam que deveriam ter participação ativa no TAC, uma vez que seriam atingidos pela eventual demarcação de terras indígenas. Eles também reclamavam que não havia sido respeitado o direito à ampla defesa.

Para o MPF, os estudos e o próprio TAC não podem ser anulados, pois derivam da Constituição Federal, que determinou, em 1988, que as demarcações de terras indígenas deveriam ser realizadas em até cinco anos, em todo o país. Na decisão, a Justiça considerou o argumento do MPF e acrescentou que o direito à ampla defesa de todos os interessados na questão (Estado, municípios e terceiros) não foi desrespeitado.

A Justiça considerou desnecessária a participação de proprietários rurais, municípios e do Estado na criação do TAC, pois a obrigação para realizar a demarcação de terras indígenas é imposta pela Constituição e não pelo documento assinado entre o MPF e a Funai. O juiz escreveu, em sua decisão, que “há um compromisso constitucional de proteção às comunidades indígenas” e que a suspensão das portarias da Funai “ampliará as diversas agruras que recaem sobre a população indígena, fato notório na região do cone sul deste Estado de Mato Grosso do Sul”, portanto, seria “inaplicável o entendimento do autor, que sobrepõe o interesse do município a um direito maior, assegurado constitucionalmente à população indígena”.