Lei do município de Santos impediam movimentação de granéis nos terminais do portoOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta quinta, dia 25, a permissão para a instalação de áreas de comércio e armazenagem de granéis sólidos nas proximidades do Porto de Santos.
Eles concordaram com a decisão tomada no início do ano pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que havia suspendido trechos de uma lei municipal de Santos impedindo a movimentação de granéis como soja e milho nos terminais do porto.
Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumentou que o município de Santos invadiu uma competência da União ao legislar sobre instalações portuárias.
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