A Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR) divulgou comunicado no qual elogia a sanção, na quinta-feira (15), da Medida Provisória 1.152/22, que passa a ser a lei 14.596/23. Na prática, a nova lei que entra em vigor equipara o sistema tributário brasileiro às melhores práticas tributárias internacionais e, tecnicamente, prepara o Brasil para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), informa a CitrusBR. “O novo texto traz segurança jurídica e previsibilidade”, disse no comunicado o diretor-executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto.
O texto coloca em vigor a chamada “Reforma Tributária do Comércio Exterior”. “A medida altera as regras do chamado Preços de Transferência, método utilizado para que duas empresas de um mesmo grupo, mas localizadas em países distintos, possam realizar transações de forma transparente sem que haja subfaturamento, evasão fiscal ou mesmo bitributação”, explicou a CitrusBR.
Segundo o vice-presidente da Frente Parlamentar a Agropecuária, deputado Arnaldo Jardim, o novo regramento recoloca o Brasil no caminho do desenvolvimento do comércio internacional porque traz transparência para todo o processo e justiça tributária tanto para quem paga quanto para quem arrecada.
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A matéria agora será regulamentada pela Receita Federal e uma Instrução Normativa deverá ser publicada para detalhar a regra. “Estamos preparados para contribuir com o aperfeiçoamento dessa matéria que é tão importante para o setor exportador”, destacou Netto.
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