A liminar foi dada na quinta, dia 10, pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, ao conceder antecipação de tutela em ação ajuizada pelo Sindicato Rural de Sinop (MT). A multa será de R$ 400 mil para cada vez que a empresa descumprir a decisão.
A Monsanto terá que suspender a eficácia do “Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral” e do “Acordo de Licenciamento de Tecnologia” impostos aos produtores que já compraram a variedade e também não poderá exigi-los em futuras comercializações. A decisão está valendo para todo o Estado de Mato Grosso.
– A liminar vai impedir a Monsanto de impor outras cobranças além da aquisição da tecnologia. Na verdade, o que eles chamam de acordo são contratos impostos ao produtor no momento da aquisição das sementes – esclarece o advogado Orlando Julio, que defende o sindicato rural.
Com o impedimento de estabelecer os dois acordos, a empresa não poderá impor aos produtores a renúncia definitiva de ações já ajuizadas ou de futuros questionamentos na Justiça relacionados ao uso, exploração ou ao pagamento sobre o uso da soja transgênica Roundup Ready (RR1).
Segundo demonstrado nos autos pelo magistrado, a cláusula 5 dos acordos vai contra o artigo 10 da Lei 9.456/97, que reconhece o direito de usar ou vender como alimento ou matéria-prima o produto obtido com seu plantio. Já a de número 11 infringe uma série de comandos legais, como o Código de Defesa do Consumidor.
“Este magistrado comunga do mesmo entendimento esposado pelo STJ, sendo que in casu, a vulnerabilidade dos agricultores deste Estado restou devidamente demonstrada pela inquestionável necessidade de aquisição imediata da nova tecnologia, que apenas a requerida possui”, afirma o magistrado nos autos.
A Monsanto afirmou, por meio de nota, que ainda não foi comunicada formalmente da decisão.
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No início deste ano, a companhia propôs acordos individuais com os agricultores, que poderiam optar por não pagar mais pela tecnologia e abrir mão de receber de volta o que já foi quitado nos dois ultimos anos. Os produtores mato-grossenses aceitaram a proposta da empresa, que ofereceu desconto nos royalties da Intacta RR2 durante as quatro próximas safras em troca da retirada da ação coletiva.
Antonio Galvan, vice-presidente do Sindicato Rural de Sinop (MT), afirma, em entrevista ao Mercado & Companhia, que essa vitória é importante para os produtores, já que a multinacional acaba ganhando muito e não tem direito de entrar nas propriedades para acompanhar a produção.
Acesse a íntegra da decisão judicial
