A decisão é do juiz Juarez Dourado Wanderley, da 13ª Vara do Trabalho em Salvador, atendendo a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que move ação civil pública contra o governo e a EBDA. O MPT entende que em casos de demissão em massa é obrigatória a realização de negociação coletiva prévia, o que não aconteceu.
A ação civil pública foi movida pelo MPT após tentativa de mediação, na qual o governo sinalizou que não pretendia negociar com os demitidos. Agora, uma comissão de funcionários, o sindicado e o governo precisam sentar à mesa e negociar a solução para o caso.
A procuradoria Geral do Estado já chegou a formalizar a intenção do governo de oferecer garantias extras aos que forem demitidos, tais como oferta da assistência à saúde Planserv e a realocação de alguns dos funcionários. A procuradora Andréa Tannus Freitas, no entanto, destaca que essas sinalizações não são fruto de negociação entre funcionários e EBDA e sim uma mera concessão do Estado. “É preciso negociar”, concluiu.
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Entenda o caso
No mês passado, o Canal Rural mostrou a situação precária em que a assistência técnica e extensão rural da Bahia se encontram. No final do ano passado, o governo do Estado resolveu extinguir a EBDA e adotou um novo modelo de serviço. Criou a Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater). Com 230 funcionários, a Bahiater tem o papel de gerir a política de assistência e fazer convênios com prefeituras, associações e organizações não-governamentais para que estas forneçam o serviço de extensão rural.
