A lei atual (7.802/89) penaliza com dois anos de prisão em regime inicialmente fechado, além de multa, quem descumprir as normas sobre agrotóxicos. Ao tornar essas condutas crimes hediondos, elas passam a ter tratamento mais severo. Os crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, anistia ou indulto.
O autor da proposta argumenta que a falta de controle na manipulação dos agrotóxicos e de seus componentes tem efeitos graves na população. Segundo ele, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) registram cerca de 20 mil mortes por ano nos países em desenvolvimento causadas pela manipulação, inalação e consumo indireto de pesticidas.
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Atualmente, a legislação determina que todos os agrotóxicos e componentes só poderão ser utilizados se registrados em órgão federal, cumprindo exigências dos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e da Agricultura. A norma proíbe o registro de defensivos e componentes para os quais não haja antídoto ou que causem danos à saúde ou ao meio ambiente.
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário.
