A medida atinge empresas de todos os tamanhos ? se houver CNPJ, é necessário preencher a guia da Rais. Criada em 1975, é a maneira mais formal que o governo tem para saber o perfil dos 100 milhões de brasileiros empregados.
A empresa que não encaminhar os documentos em tempo hábil recebe uma multa e não pode participar de licitações, solicitar empréstimos em bancos públicos e corre o risco de ser proibida de exportar.
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Segundo Ezequiel Nascimento, secretário de Políticas de Emprego do Ministério do Trabalho, as administrações dos Estados, prefeituras e a própria União precisam repassar as informações.
O envio da declaração pode ser feita até o dia 27 de março pela internet (veja ao lado). Quem não tiver acesso à internet pode encontrar disquetes e formulários nas delegacias do trabalho.
