O subsecretário de Aduana da Receita, Fausto Vieira Coutinho, responsável pelo repasse dos dados, antecipou ao Estado que o assunto estará resolvido nos próximos dias. A Receita deve ter de publicar nova portaria sobre o fornecimento de informações sigilosas.
? Resolvido o problema jurídico, vamos tratar do problema procedimental. Acho que em uma semana estará resolvido ? disse.
Notícias Relacionadas
Até o ano passado, a Receita transferia as informações por empresa para subsidiar os processos de investigação comercial no Ministério do Desenvolvimento. No entanto, a publicação da MP 507 criou entendimento na Receita de que os dados estariam protegidos pelo sigilo. A decisão de suspender o envio de informações ao MDIC foi tomada por comitê formado por subsecretários da Receita. Coutinho disse que o corpo técnico da Receita se sentiu vulnerável com a publicação da MP. O ministério reclamou e o assunto foi para a PGFN para análise jurídica.
O questionamento do MDIC era mais amplo. O ministério queria acesso irrestrito aos dados de comércio exterior, segundo o secretário. A procuradoria concluiu que seria necessário o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso alterando o Código Tributário para tornar os dados de uso público. O Ministério do Desenvolvimento informou que não vai comentar o relatório da PGFN. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
