Entre os itens mais importantes, está a garantia do cultivo de plantações temporárias na região de várzeas e a legalização de lavouras consolidadas em encostas. A proposta também admite incluir as áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal das pequenas propriedades. Assim, os agricultores familiares não precisariam pagar pelo estudo da área da propriedade, o chamado georreferenciamento, que vai ser obrigatório a partir de dezembro.
O anúncio de Minc foi feito durante uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, onde o ministro também anunciou o pagamento por serviços ambientais, desejo de diversos setores.
? Muito mais do que a repressão, a educação ambiental é que nos levará a novas práticas e à mudança de consciência. Agricultura e meio ambiente podem ser complementares e não inimigos ? declarou Carlos Minc.
Faltou lugar para tanta gente no auditório da Assembléia gaúcha. Pequenos e grandes produtores dividiram espaço com ambientalistas para assistir ao debate.
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Os grupos que defendem os agricultores disseram que, apenas no RS, 200 mil trabalhadores podem abandonar o campo se o código florestal for aplicado sem ajustes. O presidente da Assembléia, deputado Ivar Pavan (PT-RS), entregou ao ministro um documento com uma série de reivindicações.
? A atividade econômica será reduzida pela regulamentação para atender a toda sociedade. É fundamental haver compensação para isto, para viabilizar a vida de quem será privado de produzir nestas áreas ? enfatizou Pavan.
O deputado também cobrou o fim dos decretos que deixam milhares de produtores na ilegalidade.
