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Ministério Público promove audiências para regularização de áreas rurais em Minas Gerais

Promotoria de Defesa do Meio Ambiente propõe assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta na Comarca de Frutal, no Triângulo MineiroO Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) promove audiências coletivas no plenário da Câmara Municipal de Frutal, no Triângulo Mineiro, desde segunda, dia 23, em busca de regularização ambiental, que inclui averbação de áreas de Reserva Legal, licenciamento ambiental e cadastro ou outorga para o uso de recursos hídricos. A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do município propõe assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a proprietários de áreas rurais de Frutal e das cidades de Fron

por Redação Canal Rural

Segundo o promotor de Justiça Alam Baena Bertolla dos Santos, os participantes são informados sobre Reserva Legal, legislação ambiental, além das cláusulas do TAC proposto. O MPMG, por sua vez, fixa o prazo para entrega do documento assinado.

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No dia 5 de setembro de 2011, Santos realizou uma reunião coletiva durante a qual foram propostos TACs referentes a 63 inquéritos civis. Esta primeira iniciativa resultou na assinatura de 48 documentos e na propositura de 29 ações civis públicas. Atendendo aos pedidos feitos pelo MPMG, a Justiça deferiu as liminares, obrigando os proprietários reincidentes a realizar a averbação da área de Reserva Legal de seus imóveis no prazo máximo de 90 dias.

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