O MPF já requereu, em ação civil pública protocolada na Justiça Federal, com pedido de liminar, a paralisação dos procedimentos de licenciamento que vem sendo feito pela Fundação Estadual de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia (Femact).
O entendimento do Ministério Público é de que a Femact não tem competência para realizar o licenciamento porque a usina será instalada numa área próxima ao Rio Tacutu. No local seriam plantadas 75 mil hectares de canaviais, com forte impacto ambiental para a região ocupada por áreas indígenas e com conseqüências que vão além dos limites do território nacional.
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De acordo com o MPF, a resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) define que “quando o impacto ambiental ultrapassa os limites territoriais do país ou é de âmbito regional, a competência é do Ibama”.
Na mesma ação, o Ministério Público pede que seja apurada a responsabilidade de funcionários da Femact e de representantes da Biocapital na emissão de licenciamento ambiental irregular.
