– Se conseguirmos pactuar, vamos resolver esse problema de uma vez por todas, dentro de uma legislação que resolva a questão dos povos indígenas – destacou.
Cardozo participou de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir a aplicação imediata da Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU), que estende para todo o país as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.
A norma proíbe, por exemplo, a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, a venda ou arrendamento de qualquer parte desses territórios, quando significar a restrição do pleno usufruto, e a posse direta da área pelas comunidades indígenas.
Cardozo admitiu ser necessário que se encontre uma solução para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não seja o órgão a dar a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. Segundo ele, como o órgão tem como competência proteger os direitos dos índios, deveria haver outra estrutura para dar um parecer definitivo sobre a questão.
O advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, voltou a defender a edição de uma Lei Complementar para regulamentar situações de demarcação de terras indígenas, com possibilidades de indenização integral para produtores rurais ou permanência deles na área.
– A portaria não é suficiente porque não resolve o cerne do problema. Como eu compatibilizo direitos em áreas objeto de demarcação? Basta o Congresso estabelecer quais são os títulos jurídicos em área indígena que são preservados em face de necessidade da União – esclareceu.
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Segundo Adams, a definição de quem deveria permanecer na terra, se produtores rurais ou índios, poderia ser feita a partir do tempo de ocupação da área ou de certidão de posse dada pelo Executivo.
Deputados defendem uma solução imediata para a questão.
— Eu entendo que o Supremo ainda vai decidir a uma questão legal, a ser respondida, mas já tem instrumentos para que a AGU faça valer a Portaria 303, que disciplina procedimentos para demarcação de áreas indígenas — disse o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA).
Cerca de 12,8% do território brasileiro é ocupado por indígenas, o que corresponde a 110 milhões de hectares.
