O pedido foi formulado pelas lideranças do DEM, do PSDB e do Psol na tarde de ontem. No mandado de segurança, os senadores alegavam que o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, de convocar sessão extraordinária e, imediatamente, colocar em discussão e votação a medida provisória revelava “completo desapego ao devido processo legislativo.”
Para os senadores, não havia tempo hábil para o Senado analisar com eficiência todo o conteúdo da proposta, aprovada pela Câmara ao longo de mais de 40 horas de debates.
No início da noite, após manifestação contrária da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Celso de Mello afirmou em sua decisão que os autores do mandado de segurança se limitaram a sustentar violação genérica “ao devido processo legislativo.”
O ministro entendeu que não há qualquer determinação normativa, seja na Constituição, seja nos regimentos internos das duas Casas Legislativas, sobre prazos que devem ser respeitados nas votações de medidas provisórias.
Notícias Relacionadas
>>Entenda o que prevê a MP dos Portos
Celso de Mello registrou que a decisão não significa que ele seja contrário a intervenções do STF em proposições ainda em tramitação no Congresso Nacional. Ele entende que a intervenção é legítima quando a proposta trouxer clara afronta à Constituição.
Segundo a assessoria da liderança do DEM, agora “juridicamente não há mais o que fazer.”
Derrotado na tentativa de ver aprovada emenda que obrigava os portos privados a contratar trabalhadores pelo mesmo regime dos portos públicos, o deputado Paulinho da Força (PDT-SP) disse que ainda pretende recorrer ao STF alegando que houve “fraude” na tramitação da MP 595/12. Segundo ele, um dos acordos firmados durante a negociação com os sindicatos não teria sido cumprido.
