Decisão judicial foi publicada na última terça-feira, dia 3, e passa a valer imediatamente. Empresa diz não ter recebido notificação
O processo movido pela Aprosoja-MT contra a cobrança de royalties pela soja Intacta RR2 da Monsanto ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira, dia 4. O juiz federal da 3ª Vara Federal Cível do Superior Tribunal de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi ordenou que unidades da Monsanto depositem em juízo os royalties relacionados à tecnologia. Com isso, a partir de agora, todos os valores de royalties recebidos pela RR2 terão que ser depositados em uma conta especificada pela Justiça até que o processo termine.
Vale ressaltar dois pontos:
- o produtor deve continuar a pagar os royalties normalmente, já que a decisão final ainda não foi tomada. O que muda é que estes valores recebidos pela Monsanto serão enviados para uma conta especificada pela Justiça, até que o processo termine;
- a decisão vale apenas para os associados da Aprosoja de Mato Grosso.
A decisão do juiz determina que: “a Monsanto Technology LLC e a Monsanto do Brasil Ltda depositem em juízo da 2ª Vara Federal de Mato Grosso o valor que cada produtor rural associado da Aprosoja pagar a título de royalties pela aquisição da tecnologia Intacta RR2 Pro, exclusivamente em relação à patente PI0016460-7″. Segundo a decisão, a partir da intimação, tais valores permanecerão depositados até o trânsito em julgado ou ordem em sentido contrário. Ainda, conforme o magistrado, os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, desde o desembolso.
Para o presidente da associação, a decisão da Justiça coloca um ponto de equilíbrio na discussão, já que nada mais justo do que o valor do royalty ser depositado em juízo até a decisão final do processo. “Esta é uma vitória para o setor. Nós apresentamos subsídios técnicos na Justiça que demonstram que a patente sequer deveria ter sido concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi). Aliás, o próprio Inpi, com coerência, reexaminou seu posicionamento, concluindo pela nulidade da patente. Portanto, consideramos uma primeira e importante vitória”, afirma Antonio Galvan.
Segundo o advogado da entidade, Sidney Pereira Souza Junior, ainda há um pedido para que os valores já pagos pelos produtores sejam devolvidos, mas isso ainda não foi analisado pelo juíz.
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Procurada pela reportagem do Canal Rural a Monsanto disse não ter sido notificada ainda sobre o caso.
Entenda o caso
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) entrou com um pedido, no final do ano passado, junto a Justiça Federal para anulação da patente da soja Intacta RR2 da Monsanto (patente PI 0016460-7), por entender que o registro não cumpre os requisitos legais previstos na Lei de Propriedade Industrial. Veja abaixo as razões apontadas para a anulação:
1 – A empresa não informou ou demonstrou tecnicamente quais construções gênicas foram originalmente concebidas e testadas, não se podendo aferir até que ponto há um efeito técnico inovador necessário à concessão de uma patente;
2 – Foi observado ainda que a patente não revela integralmente a invenção, de modo a permitir que, ao final do período de exclusividade, possa ser acessada por qualquer pessoa livremente, evitando que uma empresa se aproprie indevidamente da tecnologia por prazo indeterminado;
3 – Em desrespeito à Lei de Propriedade Industrial, outra falha é a adição de matéria após o depósito do pedido de patente junto às autoridades brasileiras, ampliando ilegalmente o escopo original da patente.
O próprio Inpi, em defesa encaminhada à Justiça Federal em janeiro deste ano, reavaliou tecnicamente a questão e entendeu pela nulidade da patente da tecnologia Intacta da Monsanto (patente PI 0016460-7).
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