As regras impostas pela lei determinam que empresas que exportam alimentos ficariam obrigadas a atualizar a cada dois anos o cadastro com o Food and Drug Administration (FDA), órgão americano responsável pelo controle de alimentos e medicamentos. Também a cada dois anos, as indústrias brasileiras serão vistoriadas por agentes do FDA para garantir a rastreabilidade dos produtos, e ainda, os produtores vão ter que seguir normas rígidas de pulverização das lavouras.
– Os principais produtos são frutas, verduras frescas, peixes, frutos do mar, produtos de leite. Realmente vão receber uma maior atenção através desta fiscalização. Tanto os órgãos americanos vão fiscalizar, como os importadores agora vão ser obrigados a monitorar esta cadeia de fornecimento que vai desde a produção, armazenagem e distribuição de alimentos. Então, o importador vai se envolver mais, vai ter que conhecer toda esta cadeia e inspecionar também se necessário. Ou visitar ou contratar uma agência credenciada para fazer uma maior fiscalização – disse a superintendente de relações internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Tatiana Palermo.
– A gente sabe que é um processo complexo, ainda não tem uma visão de como vai ser o final dele, mas baseado na consulta pública já da para ter uma idéia. Você tem quatro impactos: custo, questão de imagem, questão de acessos a mercado e uma questão de informação confidencial – destaca o gerente executivo de comércio exterior da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Diego Bonomo.
A lei está sendo discutida na Organização Mundial do Comércio (OMC), ainda precisa ser regulamentada e a aplicação das regras não está clara. No Brasil já existe uma grande preocupação do setor produtivo, principalmente da fruticultura, uma das áreas mais atingidas. Para o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor Muller, a discussão é importante para que a medida não traga prejuízos.
– O presidente Barack Obama já sancionou, mas vai entrar em vigor em 2015. Estamos nos antecipando para evitar riscos aos exportadores brasileiros de perderem seu cliente americano. Provavelmente outros países vão seguir o mesmo caminho, também estão fazendo uma analise das doenças, da alimentação, fazendo com que outros países também implantem essas exigências. Vamos ter que nos adaptar a várias dessas legislações ao redor do mundo, fazendo com que tenhamos um trabalho extra – relata o presidente.
Segundo o diretor do Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lino Colsera, a preocupação de alguns setores é de que por trás da lei, exista um protecionismo econômico.
– Tudo depende da forma como será feita a regra. Qualquer país do mundo tem o direito de se preocupar com a saúde do consumidor, com a inoquidade e com a segurança do produto vendido dentro do país. Desde que siga os princípios da OMC. Se você fizer isto não vejo nenhum problema. O problema surge quando você não respeita estes princípios – destaca Colsera.
– É claro que a lei em si não tem nada a ver com protecionismo de forma direta, entretanto, nós percebemos que neste momento na economia mundial há um aumento do protecionismo e esta legislação norte americana vai bem na direção do que a União Européia também seguiu. Ela pode ser utilizada como instrumento de protecionismo não tarifário, claro que não esta na agenda da lei, mas vendo o recrudescimento do protecionismo neste momento, é preocupante – disse o professor da USP, Décio Zylberstajn.
Algumas empresas aqui no Brasil já cumprem regras que garantem a qualidade do produto. Localizada em Senador Amaral, no sul de Minas Gerais, a agroindústria do ramo de fruticultura, está habilitada a exportar morangos e framboesas para os Estados Unidos desde o ano passado. O gerente de produção, Felipe Silveira, conta que a empresa tem o selo Usagap, que garante as boas praticas agrícolas, análise de controle e padrões de higiene.
– Nós fomos os primeiros a certificar com as boas práticas agrícolas padrão americano Usagap. Isto leva em conta, além de toda parte do campo, também as questões sociais e ambientais. Então a gente está um passo a frente nesta questão, se adiantando a esta lei que está vindo – salienta.
O gerente de produção da empresa explica como é feito o controle da aplicação de defensivos.
– A gente costuma fazer as nossas aplicações em cima de um monitoramento. Nós justificamos em cima de um dano econômico que possa trazer a cultura e também respeitando um prazo de coerência. Se a gente tem que aplicar um prazo que são três dias, estes dias, não se colhe, se perde esta produção – disse Silveira.
A rastreabilidade, outra exigência da lei norte americana, também já é realizada.
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– O dia, a semana, da onde que veio, o campo e os setores…a gente vai conseguir rastrear o problema para poder solucionar realmente onde ele acontece – disse a supervisora de qualidade e colheita, Flaviana Souza.
Mesmo a nova lei causando preocupação no setor produtivo, Tatiana Palermo, afirma que a regulamentação pode trazer oportunidades para o Brasil.
– Os Estados Unidos importam 90% de todas as frutas secas e processadas que consomem no seu país. As 45% de todas frutas frescas consumidas são importadas. O Brasil exporta, mas pouco, mas a nossa preocupação pode virar oportunidade. Se o produtor se preparar para o mercado exigente dos EUA, este mesmo exportador vai poder fornecer frutas e verduras para outros mercados do mundo, pois os padrões americanos são bastante altos – destaca ela.
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