O principal argumento para as alterações propostas na portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho é a necessidade de coibir fraudes que vinham sendo reportadas em tribunais no país. Eram manipulações feitas com o intuito de alterar a carga horária dos empregados. Por isso, os próprios magistrados enfatizaram a necessidade da regulamentação.
? Constatamos que, de uma maneira indireta, houve modificação das garantias, das certezas jurídicas do trabalhador ? diz o desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul.
Além do equipamento que passará a emitir o comprovante, o programa utilizado pelo empregador (o software) será diferente. O novo, observa o desembargador, não permite que os dados registrados sejam alterados.
? Toda vez que houver uma divergência entre o que está na memória inviolável e os dados, o administrador precisará apresentar justificativa ? acrescenta Luiz Felipe Brandão de Mello, chefe do seção de fiscalização do trabalho da Superintendência do Trabalho e Emprego do Estado.
Mas, por parte da indústria, a principal queixa com relação às mudanças é justamente os custos que a adaptação exige, já que novos equipamentos precisarão ser comprados. A estimativa é de mais de R$ 5 mil, sem contar a manutenção, por máquina. Haveria, também, dificuldade para comprá-los.
? As grandes vão sentir também, mas o maior impacto será nas pequenas empresas ? afirma César Codorniz, coordenador do Conselho de Relações do Trabalho e Previdência Social da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs).
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Indústrias já apresentam propostas para alterações
Codorniz não descarta que muitas empresas voltem ao sistema de ponto manual ou mecânico. A preocupação com o “gasto desnecessário de papel” também existe. Por isso, a indústria tem na ponta da língua uma série de sugestões. A primeira delas é a prorrogação do prazo de aplicação da normativa, para haver uma discussão maior e a proposição de alterações. Por enquanto, porém, esse adiamento ainda não foi cogitado.
Outras propostas são a possibilidade de uso multifuncional do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a impressão quinzenal ou mensal dos comprovantes e a retirada da exigência de que o REP tenha armazenamento permanente.
Para o presidente da CUT-RS, Celso Woyciechowski, as reclamações, porém, não fazem sentido:
? Essa questão de ajustar as máquinas é um mero exercício de argumentação de quem é contra as mudanças.
