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Oposição protocola ação no STF contra reajuste do salário mínimo por decreto

Nova regra foi publicada nesta segunda no Diário Oficial da UniãoOs partidos de oposição ao governo Dilma Rousseff protocolaram nesta terça, dia 1, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a fixação do salário mínimo por meio de decreto. A nova regra, aprovada em votação na Câmara e no Senado e sancionada pela presidente, foi publicada nesta segunda, dia 28, no Diário Oficial da União e valerá de 2012 a 2015.

Representantes do PSDB, Democratas e PPS foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, em reunião fechada à imprensa. Alegando inconstitucionalidade, eles pediram a concessão de liminar suspendendo a mudança.

? Houve um golpe à Constituição, o artigo sétimo é explicativo, basta saber ler. O decreto seria um ato de violência à Constituição. É evidente que nós gostaríamos de resolver os nossos impasses no âmbito do Legislativo, mas quando isso não é possível, nos resta a alternativa de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, e é o que nós estamos fazendo ? afirmou o senador paranaense Álvaro Dias, líder do PSDB no Senado.

O deputado federal ACM Neto, líder do DEM na Câmara, afirma que oposição vai respeitar o STF.

? Claro que nós vamos respeitar a capacidade do Supremo Tribunal Federal de interpretar a Constituição e é claro que a expectativa nossa é de exista um posicionamento favorável às oposições porque é inegável que definir a política do salário mínimo nos próximos anos por decreto é inconstitucional. Então a Adin está muito bem fundamentada e a oposição está confiante na possibilidade de vencer essa batalha no Supremo Tribunal Federal ? disse.

A matéria ainda não tem data para ser analisada.

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