O Conselho é formado pelos ministros da Agricultura dos Estados signatários, e constitui um mecanismo de diálogo, consulta e harmonização das políticas e ações na área agropecuária. Ele terá como função definir os temas e prioridades da Agenda Agropecuária e Florestal Regional, e articular o desenvolvimento das ações acordadas.
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A matéria foi encaminhada pela Mensagem 668/07 e, ao ser aprovada pela Representação, toma a forma de decreto legislativo, que deve ser submetido ao Plenário, após ser apreciado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
